terça-feira, 22 de novembro de 2011

Código Florestal: relator quer trato diferente para agricultura familiar


Luciana Cobucci
Direto de Brasília


O novo relatório sobre a reforma do Código Florestal, que está em análise no Senado, traz um capítulo inteiro com normas diferenciadas para as pequenas propriedades rurais. O parecer do senador Jorge Viana (PT-AC), apresentado nesta segunda-feira na Comissão de Meio Ambiente do Senado, traz uma série de mudanças em relação ao projeto que foi aprovado na Câmara. Por acordo entre os parlamentares, o senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP) pediu vistas coletivas e o relatório só deve ser votado na próxima quarta-feira.
Por ser um substitutivo - ou seja, um texto que substitui completamente o projeto anterior -, o relatório de Jorge Viana deverá voltar para apreciação da Câmara dos Deputados. Antes, o parecer deve ser aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, última instância antes da aprovação pelo plenário do Senado.
A principal alteração é o estabelecimento de critérios com o objetivo de proibir a manipulação para fraudar a caracterização de "imóvel rural". Essas pequenas propriedades são protegidas pela legislação e constantemente sofrem mudanças para beneficiar grandes produtores rurais. O novo capítulo da reforma do Código Florestal coíbe, por exemplo, o desmembramento futuro dessas propriedades. O relatório também prevê a simplificação dos procedimentos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural, oferta de apoio técnico e jurídico para o cumprimento da legislação ambiental e medidas de financiamento para o setor.
O relatório mantém a exigência de reserva legal para todos os imóveis rurais, mas prevê tratamento diferenciado para a regularização das pequenas propriedades. Para os Estados que compõem a Amazônia Legal, o parecer determina que a reserva legal de mata seja de 50% nas propriedades em que mais de 65% do território seja ocupado por áreas de proteção. O texto também prevê, num prazo de cinco anos, a recomposição de áreas em que houve desmatamento ilegal a partir de 22 de julho de 2008.
Jorge Viana acrescentou novas regras para evitar incêndios florestais, fixando planos de combate a queimadas. O senador deixou sob a responsabilidade do governo federal a implantação de uma política de manejo de florestas e controle de incêndios.
Áreas de Proteção
Sobre as Áreas de Proteção Permanentes (APP), Jorge Viana incluiu regras para novas zonas urbanas. O senador determinou que sejam mantidos, pelo menos, 20 m² de área verde por habitante em novas cidades.
Jorge Viana reformulou o capítulo que trata dos incentivos econômicos concedidos a quem recuperar ou preservar áreas florestais. Para incentivar quem cumprir a lei ambiental, quanto maior a área de proteção ou o tempo de preservação de certa área, maiores serão os estímulos e a destinação de recursos para os proprietários. As pequenas propriedades rurais poderão, ainda, ter multas convertidas em outras penas. Outra mudança do relator é que, no mínimo, 30% dos recursos arrecadados com a aplicação de multa pelo uso da água serão destinados à manutenção ou recomposição da APP no local onde foi feita a cobrança.
Além disso, de acordo com o texto apresentado hoje no Senado, fica estabelecido o prazo de um ano para que os Estados e o Distrito Federal implantem o Programa de Regularização Ambiental (PRA). Esta é uma pena alternativa à multa aplicada pelo desmatamento de biomas. O senador, no entanto, veda a possibilidade de novos desmatamentos em áreas protegidas.

Fonte: Terra Notícias

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